Termos & Condições

1. Identificação do Fornecedor

Estes Termos regem o uso da plataforma SIG Target (o "Serviço"), fornecida por TARGET ENGENHARIA E GERENCIAMENTO ("Target", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") concorda com estes Termos.

2. Aceitação

O uso continuado do Serviço implica concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso. Se você utiliza o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

3. Descrição do Serviço

O SIG Target é um simulador de viabilidade de empreendimentos imobiliários (incorporações e loteamentos), que permite ao Usuário modelar receitas, custos, fontes de capital, indicadores financeiros (TIR, VPL, payback) e gerar relatórios. O Serviço é informativo e não substitui assessoria financeira, contábil ou jurídica profissional.

4. Conta e Credenciais

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por toda atividade realizada em sua conta. Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados.

5. Uso Permitido e Proibido

O Usuário não poderá:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
• Interferir na segurança do Serviço (malware, scraping, sondagem, contornar limites técnicos);
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita;
• Enviar conteúdo que infrinja propriedade intelectual, segredos comerciais ou dados pessoais de terceiros sem base legal.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, layout, documentação e conteúdo do SIG Target pertencem à TARGET ENGENHARIA E GERENCIAMENTO. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao escopo do plano contratado. Os dados e simulações inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

7. Pagamentos, Assinaturas e Merchant of Record

O processamento de pedidos é conduzido por nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record para todos os nossos pedidos. A Paddle fornece todo o atendimento ao cliente para consultas relacionadas a faturamento e processa reembolsos.

As assinaturas são recorrentes (mensais ou anuais, conforme o plano) e renovam automaticamente ao final de cada ciclo, no mesmo valor e periodicidade, até que sejam canceladas. Impostos aplicáveis são calculados e recolhidos pela Paddle conforme a jurisdição do comprador. Condições gerais de compra estão disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel de assinatura (paddle.net) ou em contato com nosso suporte; o acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago.

8. Reembolsos

Reembolsos seguem a Política de Reembolso e a política da Paddle. Para solicitar, acesse paddle.net ou entre em contato pelo nosso suporte.

9. Nível de Serviço

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas e melhorias.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade agregada da Target perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados ou decisões de investimento tomadas com base em simulações do Serviço.

Não excluímos responsabilidade por fraude, dolo, ou hipóteses em que a lei vedar a limitação.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de: violação material destes Termos, inadimplemento, risco de fraude ou segurança, ou violações reiteradas das nossas políticas. Após o encerramento, disponibilizaremos uma janela razoável para o Usuário exportar seus dados, após o que eles poderão ser excluídos.

12. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Target por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo inserido por ele, uso indevido do Serviço ou violação destes Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor; para usuários empresariais, fica eleito o foro da sede da Target, com renúncia a qualquer outro.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

15. Contato

TARGET ENGENHARIA E GERENCIAMENTO — contato@sigtarget.com.br.